Termos de Serviço do Artspira

Artspira é um serviço de design completo baseado em nuvem que fornece várias funções e conteúdo que apoiam as atividades artesanais dos usuários quando usado com a Máquina Brother conectada por rede sem fio. Os Termos de Serviço do Artspira estipulam os termos e condições de uso do Artspira pelos usuários (incluindo o Uso Gratuito e a Avaliação Gratuita). LEIA ESTES TERMOS DE SERVIÇO COM ATENÇÃO ANTES DE SE REGISTRAR. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, NÃO UTILIZE O ARTSPIRA.

Seção 1: Informações sobre nós e definições

Artigo 1 (Quem Somos)

O Artspira é fornecido e operado pela Brother Industries, Ltd.

Brother Industries, Ltd.
15-1 Naeshiro-cho, Mizuho-ku, Nagoya, Província de Aichi, Japão

Entre em contato conosco:

https://www.brother-usa.com/home/sewing-embroidery/artspira#contact (EUA)
ukcustomersupport@brothersewing.eu (Reino Unido)
artspirasupport@brothersewing.eu (Europa exceto Reino Unido)
chowj@brother.co.kr (Coreia)
Telefone: 0570-061-134 (9:00 a.m. to 12:00 p.m., and 1:00 p.m. to 5:00 p.m. JST (Mon. –Fri.)) (Japão)

Artigo 2 (Definições)

Os termos utilizados nestes Termos de Serviço terão os significados estabelecidos abaixo.

“Conta” significa a conta do Serviço que você criar por meio de um processo de registro com a finalidade de acessar ou usar os Serviços.
“Contrato” significa todo e qualquer contrato para o uso do Serviço, que é celebrado entre você e a Empresa mediante a aceitação dos Termos da Empresa.
“Conteúdo da Brother” significa todo o conteúdo fornecido pela Empresa por meio do Artspira.
“Máquina Brother” significa máquinas de costura, máquinas de bordar, máquinas de cortar e impressoras fabricadas por ou para a Empresa, disponíveis para o uso com o Serviço.
“Empresa”, “nós”, “nosso” ou “conosco” significa Brother Industries, Ltd.
Termos da Empresa significa todos e quaisquer termos e condições estabelecidos nos Termos de Serviço do Artspira, Diretrizes, juntamente com políticas ou precauções de uso fornecidas pela Empresa de tempos em tempos.
“Conteúdo” se refere coletivamente ao Conteúdo da Brother e ao Conteúdo do Usuário.
“Período de Avaliação” significa o período que você pode cancelar o Contrato de Assinatura Paga por qualquer motivo.
“Funções Relacionadas ao Artesanato” significa funções que ajudam na realização de bordados, trabalhos de corte e outras atividades de artesanato usando a Máquina Brother conectada ao Artspira, incluindo criação de ilustrações e funções de conversão de dados.
“Avaliação Gratuita” significa o uso limitado de avaliação das partes do Serviço baseadas em taxas durante um período específico, sem o pagamento real da taxa.
“Uso Gratuito” significa o uso limitado do Serviço sem Assinatura Paga.
“Diretrizes” significa diretrizes, padrões, políticas, regras, regulamentos ou contratos de usuário fornecidos pela Empresa e publicados em https://s.brother/snjguidelines.
“SO” significa os sistemas operacionais de software necessários para usar o Serviço em seu dispositivo.
“Assinatura paga” significa uma assinatura por período fixo durante o qual partes tarifadas dos Serviços podem ser usadas.
“Contrato de Assinatura Paga” significa um contrato de serviço de assinatura do Serviço entre você e a Empresa, que é celebrado quando você se inscreve na Assinatura Paga.
“Taxa de Assinatura Paga” significa a taxa que você paga à Empresa como compensação pelo uso da Assinatura Paga.
“Uso de Assinatura Paga” significa o uso do Serviço com “Assinatura Paga” (incluindo Avaliação Gratuita).
“Plataforma de Pagamentos” significa a plataforma de pagamentos registrada em seu dispositivo que você usa para pagar sua Taxa de Assinatura Paga, como uma loja de aplicativos.
“Serviço” significa todos os recursos, funções, aplicativos, servidor, conteúdo e downloads oferecidos pela Empresa por meio do Artspira.
“Termos” significa, coletiva e individualmente, conforme o contexto exigir, todos e quaisquer termos e condições estabelecidos nos Termos da Empresa, termos e condições definidos e fornecidos por serviços de terceiros aplicáveis (se houver) e todos os outros termos e condições que possam ser aplicados separadamente ao usar o Serviço.
“Usuário” ou “você” significa qualquer consumidor comum que usa o Serviço e aceita e concorda em estar vinculado e cumprir os Termos.
Conteúdo do Usuário significa qualquer dado, conteúdo, imagem e fotografia que você tenha publicado, compartilhado no Serviço e/ou carregado, adquirido por meio deste Serviço, ou que tenha criado, editado ou processado neste Serviço (inclusive conteúdo editado ou processado adquirido por meio deste Serviço).
Galeria do Usuário significa o álbum no Serviço em que você pode publicar e compartilhar seu Conteúdo do Usuário, navegar e responder ao Conteúdo do Usuário compartilhado por outros Usuários e seguir outros Usuários de sua escolha.

Artigo 3 (Âmbito de aplicação e modificação dos Termos da Empresa)

Estes Termos da Empresa serão aplicados a todas as relações jurídicas decorrentes do uso do Serviço. Mediante sua concordância em cumprir as disposições deste Contrato, a Empresa autorizará seu uso do Serviço, e este Contrato será estabelecido entre você e a Empresa. Você deve ter mais de 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos. Se você tiver menos de 18 anos, não poderá acessar e usar o Serviço.
A Empresa se reserva o direito de alterar o conteúdo dos Termos da Empresa conforme necessário. Se a Empresa alterar os Termos da Empresa, nós notificaremos você com antecedência. Se você concordar com os Termos da Empresa modificados ou se continuar a usar o Serviço após a data de vigência da modificação, você será considerado vinculado aos Termos da Empresa modificados. Se não concordar com os Termos da Empresa modificados, você tem o direito de cancelar o Contrato antes que as alterações entrem em vigor.
Os termos fornecidos separadamente pela Empresa serão aplicados ao uso da Máquina Brother com o Serviço (se houver).

Seção 2: Sobre o Serviço

Artigo 4 (Serviço)

O Serviço inclui o armazenamento do Conteúdo do Usuário, a Galeria do Usuário e as Funções relacionadas ao Artesanato, para aprimorar ainda mais suas atividades de artesanato, e outras funções e conteúdos para tornar suas atividades de artesanato mais eficientes e eficazes. O Serviço consiste em funções e conteúdos que podem ser utilizados sob o Uso Gratuito, e funções e conteúdos que só podem ser utilizados sob o Uso de Assinatura Paga. A quantidade de Conteúdo do Usuário que pode ser armazenada no Serviço e o Conteúdo Brother que é disponibilizado a você no Serviço difere entre o Uso Gratuito e o Uso de Assinatura Paga do Serviço.
Você deverá usar essas funções e conteúdos em conformidade com os Termos. Se você usar as funções e conteúdos, será entendido que você concordou com os Termos.
As funções e o Conteúdo da Brother deste Serviço (incluindo a interface do usuário) podem mudar ao longo do tempo, por exemplo, para melhorar o Serviço, fornecer novas ofertas ou introduzir ou remover conteúdo de licenciadores terceiros. Se o Conteúdo do Usuário incluir Conteúdo da Brother que tenha sido removido ou alterado, talvez você não consiga acessar esse Conteúdo do Usuário sem aviso prévio da Empresa.
A Empresa notificará você antecipadamente se a modificação do Serviço puder causar uma diminuição na qualidade do Serviço.
Você será inteiramente responsável por garantir que sua Máquina Brother em sua posse possa ser usada com o Serviço (incluindo, entre outros, atualizações de qualquer software instalado ou incorporado dentro dessa Máquina Brother).

Seção 3: Registro da Conta

Artigo 5 (Registro da Conta)

Para usar os Serviços, você deve registrar uma Conta. Você pode criar somente uma Conta. O Serviço pode ser usado em conexão com sua Máquina Brother ao registrar o ID da sua Máquina Brother na Conta.
Ao criar uma Conta para o Serviço, você deve fornecer informações precisas e completas. A Empresa processa suas informações de acordo com o Artigo 40. Nenhuma pessoa com menos de 18 anos de idade pode criar uma Conta.
Você deve manter informações verdadeiras, precisas e completas, e revisá-las para mantê-las sempre atualizadas. Até o limite permitido pelas leis aplicáveis, a Empresa não se responsabilizará por danos ou perdas que você possa sofrer caso não faça isso.
Sem aviso prévio, a Empresa pode negar a permissão para registrar uma Conta ou retirar suas qualificações de usuário se algum dos seguintes termos se aplicar:
1. o solicitante da Conta não existe de fato;
2. o solicitante da Conta já tem uma conta;
3. forem apresentadas informações total ou parcialmente falsas no processo de registro da conta; ou
4. as informações do registro da Conta forem iguais a todas ou parte das informações do registro de outro usuário;

Artigo 6 (Senha)

Você será responsável por manter a segurança e restringir o acesso ao ID e à senha da Conta que você definiu para uso com o Serviço. Você não deverá emprestar, vender, ceder ou disponibilizar o ID da sua conta e senha a terceiros.
Caso você sofra danos devido ao gerenciamento inadequado do ID ou senha da sua Conta, uso inadequado ou uso por terceiros, você será responsável por esses danos. A Empresa não será responsabilizada de forma alguma por esses danos.
Você concorda que é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem no âmbito do ID da sua Conta. Todas as atividades realizadas com o ID e senha da sua Conta registradas na Conta serão consideradas realizadas por você.
Se você tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da sua Conta ou de qualquer violação de segurança da sua Conta, ou do risco desse uso não autorizado ou violação de segurança, você deve nos notificar imediatamente. Sujeito às disposições dos Artigos 37 e 38, a Empresa não será responsável e não compensará qualquer perda ou dano causado pelo uso não autorizado do ID ou da senha da sua Conta.

Seção 4: Assinatura Paga

Artigo 7 (Assinatura Paga)

Você pode registrar uma Conta gratuitamente. Alguns recursos do Serviço são fornecidos gratuitamente, mas existem outros recursos e conteúdos que exigem pagamento antes do acesso e são disponibilizados somente mediante uma Assinatura Paga.
Você deve fazer uma solicitação separada para se inscrever na Assinatura Paga. Um Contrato de Assinatura Paga para o Serviço será estabelecido entre você e a Empresa quando você preencher o pedido de Assinatura Paga.
A Assinatura paga é oferecida em planos de prazo fixo que você escolhe no momento da compra da assinatura. O pagamento da taxa da Assinatura paga deve ser realizado na Plataforma de pagamentos. Caso haja algum conflito entre os termos de uso da Plataforma de pagamentos e os Termos da empresa, os termos de uso da Plataforma de pagamentos terá prevalência no quesito pagamentos.
A Assinatura Paga está disponível somente em determinados países e/ou regiões. Para saber mais sobre a disponibilidade do Artspira, consulte aqui.

Artigo 8 (Taxa de Assinatura Paga e forma de pagamento)

As Taxas de Assinatura Pagas podem ser encontradas na página de compra do Serviço. Todas as Taxas de Assinatura geralmente incluem IVA.
O pagamento da Taxa de Assinatura Paga será feito de acordo com a forma de pagamento da Plataforma de Pagamentos que você registrou no dispositivo para acessar o Serviço. Você será responsável pelo registro de sua forma de pagamento e procedimentos de pagamento preferenciais.
A Empresa se reserva o direito de alterar a Taxa de Assinatura Paga a qualquer momento, a nosso exclusivo critério; desde que, no entanto, notifiquemos você com antecedência sobre quaisquer alterações na Taxa de Assinatura Paga, fornecendo um aviso razoável, e a Taxa de Assinatura Paga revisada será aplicada no início do próximo período de assinatura após a data da alteração de preço. Se você não concordar com a Taxa de Assinatura Paga revisada, você tem o direito de rescindir o Contrato de Assinatura Paga antes que a revisão entre em vigor.
A Empresa se reserva o direito de suspender sua Conta caso não recebamos sua Taxa de Assinatura Paga na data de vencimento. Caso não recebamos sua Taxa de Assinatura Paga dentro do período especificado separadamente por nós após a suspensão da sua Conta, a Empresa poderá descontinuar ou rescindir o Contrato de Assinatura Paga da sua Conta com aviso prévio.

Artigo 9 (Alterações ao plano de assinatura)

Você pode alterar o plano de assinatura que adquiriu. A mudança no seu plano de assinatura entrará em vigor ao final do prazo de assinatura atual no momento em questão.

Artigo 10 (Período de Avaliação da Assinatura Paga)

Quando permitido pelas leis do país em que você reside, você tem o direito legal de desistir e cancelar o contrato de assinatura paga por qualquer motivo durante o período de arrependimento. O Período de Avaliação é de 14 dias a partir da data em que você celebrar o Contrato de Assinatura Paga (excluindo o período de Avaliação Gratuita definido no Artigo 12 abaixo). Se você acidentalmente assinar a Assinatura Paga ou se mudar de ideia após a assinatura, cancele seu Contrato de Assinatura Paga durante o Período de Avaliação.
Se você cancelar seu Contrato de Assinatura Paga durante o Período de Avaliação, poderá solicitar um reembolso do valor total da Taxa de Assinatura Paga que você pagou à Plataforma de Pagamentos. Se você não receber o reembolso da Plataforma de Pagamento, entre em contato com a Empresa.
Para exercer o seu direito de cancelamento, você deve rescindir imediatamente sua Assinatura Paga por conta própria nas configurações do seu dispositivo e solicitar um reembolso à Plataforma de Pagamentos que você utilizou, ou informar a Empresa sobre sua intenção de cancelamento. Você pode encontrar o formulário modelo de cancelamento abaixo, embora o uso desse formulário não seja obrigatório.
- Formulário Modelo de Cancelamento
- (Preencha e envie para a Empresa somente se desejar cancelar seu Contrato de Assinatura Paga.)
- Para: Brother Industries, Ltd.
  Personal & Home Business Div. Attn: Artspira
  15-1 Naeshiro-cho, Mizuho-ku, Nagoya, 467-8561, Japão
- Pelo presente informo que cancelei o meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [identifique sua compra, por exemplo, informando o nome da sua Conta Artspira ou e-mail no qual a Conta Artspira está registrada]
- Data do pedido:
- Seu nome;
- Seu endereço;
- Data de hoje:
- Sua assinatura: (somente se esse formulário for notificado em papel)
Você reconhece que o reembolso não incluirá a Taxa de Assinatura Paga incorrida durante o período anterior da Assinatura Paga, se houver, a menos que estipulado de outra forma pela lei do país em que você reside. Você também reconhece que o reembolso pode não ser feito utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para o pagamento da Taxa de Assinatura Paga. O reembolso desses pagamentos pode ser facilitado pela Empresa por meio de outra forma de pagamento comum. De modo geral, você não precisará pagar nenhuma taxa pelo reembolso, a menos que as leis do país onde você reside permitam a cobrança de tais taxas.

Artigo 11 (Período de Assinatura Paga e rescisão pelo Usuário)

O Contrato de Assinatura paga será renovado automaticamente pelo prazo estipulado do plano escolhido, a menos que você cancele a Assinatura paga antes do final da Assinatura paga atual no momento em questão. A taxa da Assinatura paga será cobrada antes do dia da renovação.
Se não quiser renovar a Assinatura paga, é preciso cancelar a Assinatura paga antes do final do período atual da assinatura em questão. Após o término do período de Avaliação Gratuita "descrito no Artigo 12", você entende e aceita que será cobrado pelo Serviço e que não terá direito a reembolso ao rescindir a Assinatura Paga. Caso você encerre o Contrato de Assinatura Paga durante sua vigência, o encerramento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do prazo atual. Não obstante o mencionado anteriormente, estes termos não limitarão quaisquer direitos legais que você possa ter pelas disposições cogentes de leis em vigor no seu país de residência.
Salvo disposição em contrário nos Termos da Empresa, as funções fornecidas gratuitamente no Serviço permanecerão disponíveis para você.
Salvo disposição em contrário nos Termos da Empresa, qualquer uma ou todas as Taxas de Assinatura Paga não serão reembolsáveis, mesmo se você rescindir o Contrato de Assinatura Paga antes do término do período da Assinatura Paga. Não obstante o que foi dito acima, esses termos não limitarão quaisquer direitos estatutários aos quais você possa ter direito no âmbito das leis obrigatórias do seu país de residência.

Artigo 12 (período de Avaliação Gratuita)

A Empresa pode oferecer um período de Avaliação Gratuita por um período específico. Durante o período de Avaliação Gratuita, você poderá usar gratuitamente as funções e conteúdos pagos, excluindo os “Conteúdos da Brother à venda separadamente”, conforme estipulado na Seção 5 abaixo, desse Serviço. Durante o período de Avaliação Gratuita, você pode rescindir sua assinatura da Avaliação Gratuita a qualquer momento gratuitamente.
Após o período de Avaliação gratuita, sua Conta será convertida automaticamente para uma Assinatura paga e será cobrada a taxa da Assinatura paga com antecedência, conforme os Termos da Empresa.
A Avaliação Gratuita está disponível somente uma vez por Usuário. Se você rescindir sua Assinatura Paga e assinar novamente, ou mudar para outro plano de Assinatura Paga, você terá consumido sua Avaliação Gratuita durante a primeira Assinatura Paga e não será elegível para outra Avaliação Gratuita. Contudo, o Artigo 12(c) poderá não ser aplicado em situações específicas, caso permitido pela empresa.
A Empresa se reserva exclusivamente o direito de alterar os termos da Avaliação Gratuita e a aprovação de uma Avaliação Gratuita fica a critério exclusivo da Empresa.

Seção 5: Conteúdo da Brother para venda separadamente

Artigo 13 (compra por item)

Independentemente de você ter contratado ou não um plano de assinatura paga, poderá comprar alguns itens do Conteúdo da Brother separadamente. Quando você compra esses itens, eles são armazenados no Serviço e você deverá usá-los de acordo com os Termos da Empresa. Você reconhece que, se desistir do Serviço, não poderá mais usá-los.
Os itens que você pode comprar separadamente são conteúdo digital e você concorda que esses itens serão disponibilizados para você imediatamente após a compra. Como resultado, você também concorda que renuncia automaticamente a qualquer direito legal de desistência que possa ter. Portanto, você não terá direito a um reembolso (ou outro recurso alternativo), a menos que esses itens estejam com defeito, não estejam disponíveis ou não funcionem conforme descrito.
Os itens do Conteúdo da Brother que podem ser comprados separadamente estão disponíveis apenas em determinados países e/ou regiões. Para saber mais sobre a disponibilidade desses itens, consulte aqui.

Seção 6: Propriedade dos direitos e atualizações do Serviço

Artigo 14 (Propriedade)

Salvo disposição em contrário no Artigo 18, todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Serviço são propriedade da Empresa ou dos seus licenciadores.
O Serviço é licenciado, mas não vendido.

Artigo 15 (Concessão de Licença)

A Empresa concede a você uma licença ou direito não exclusivo para usar o Serviço em seus dispositivos, como smartphones e tablets, na medida do necessário para o uso destinado das Máquinas da Brother para os quais o Serviço será utilizado de acordo com os Termos da Empresa.
A menos que explicitamente marcado como uso não comercial ou a menos que haja restrições de uso expressamente declaradas no Serviço e/ou nos Termos da Empresa, você poderá usar o Serviço e os trabalhos derivados criados pelo Serviço e com a Máquina Brother para fins pessoais ou comerciais em conformidade com as disposições dos Artigos 17, 18, 19, 26 e 27, desde que você cumpra os Termos e as leis aplicáveis.

Artigo 16 (Atualizações)

A Empresa se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de adicionar ou remover recursos ou funções do Serviço ou de fornecer correções de programação, melhorias, atualizações e upgrades ao Serviço (coletivamente, “Atualizações”). Quando essas Atualizações fizerem parte da Assinatura Paga e forem relevantes ou em seu prejuízo, a Empresa notificará você com antecedência e você terá o direito de rescindir seu Contrato de Assinatura Paga antes que as Atualizações entrem em vigor.
Você concorda que a Empresa não tem obrigação de fornecer Atualizações ou disponibilizar quaisquer versões subsequentes do Serviço, desde que o Serviço seja fornecido em conformidade com os Termos da Empresa.
Você concorda que determinadas Atualizações podem exigir que você concorde com termos adicionais para poder acessá-las e utilizá-las. Além disso, você concorda que pode ser necessário atualizar a versão do seu sistema operacional e que o uso do Serviço pode ser afetado pelo desempenho do seu sistema operacional. Você encontrará uma lista das versões de sistema operacional às quais damos suporte em https://s.brother/snjsupportos. Avaliamos as novas versões de sistema operacional oferecidas e podemos, a nosso critério, descontinuar o suporte a determinadas versões de sistema operacional. Se o Serviço não estiver mais disponível devido à descontinuação do suporte, anunciaremos essa descontinuação com 3 meses de antecedência. Tome as medidas adequadas, como a atualização da versão do seu sistema operacional.
Caso você não instale as Atualizações de maneira oportuna e adequada, o Serviço poderá não somente ficar indisponível para você, total ou parcialmente, mas você também poderá ficar exposto a ameaças de segurança que podem causar perdas ou danos ao seu bem. Se você não instalar as Atualizações, perderá o direito de reivindicar não conformidade baseado no fato de que nenhuma Atualização foi fornecida a você. A Empresa não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados pela sua falha na instalação dessas Atualizações.

Seção 7: Conteúdo do Serviço

Artigo 17 (Conteúdo da Brother)

Todo o Conteúdo da Brother no Serviço é protegido por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual (coletivamente, “Direitos de Propriedade Intelectual”) de propriedade da Empresa e/ou de seu licenciador. Parte do Conteúdo da Brother no Serviço pode estar marcada com um aviso de direitos autorais.
Você pode usar e editar (todas as funções ou funções parciais) o Conteúdo da Brother com a única finalidade de criar itens de artesanato feitos à mão usando a Máquina Brother. Não obstante o acima exposto, você não pode editar o Conteúdo da Brother que a Empresa designe como protegido contra modificações. No entanto, você pode editar o Conteúdo da Brother em relação a algumas restrições de edição usando parcialmente determinadas funções. A função restrita de edição desse Conteúdo não será exibida ou não estará disponível no Serviço.
Você pode criar, manter, ceder, vender, alugar, arrendar, distribuir ou de outra forma transferir com fins lucrativos itens de artesanato usando o Conteúdo da Brother com a Máquina Brother; com a condição de que, no entanto, você está proibido de criar, manter, ceder, vender, alugar, arrendar, distribuir ou de outra forma transferir com fins lucrativos itens de artesanato feitos à mão usando Conteúdo da Brother designado somente para uso não comercial ou com legenda semelhante no Serviço.
Com relação a todo o Conteúdo da Brother, você concorda em:
1. não usar ou editar o Conteúdo Brother, exceto conforme previsto no Artigo 17(b) e (c);
2. não usar o Conteúdo da Brother de uma forma que seja ou possa ser considerada ilegal, difamatória, obscena, indecente, ofensiva ou ameaçadora ou que infrinja os Direitos de Propriedade Intelectual (incluindo marcas comerciais) de terceiros; ou violar nossos Termos da Empresa, Diretrizes da Comunidade e/ou quaisquer leis aplicáveis;
3. não usar o Conteúdo da Brother com publicidade enganosa, nem associar o Conteúdo da Brother a mercadorias ou vendas de terceiros, nem imitar mercadorias de terceiros;
4. não remover o aviso de direitos autorais do Conteúdo Brother;
5. não usar o Conteúdo do Brother com falsa representação, expressamente ou por meio de implicação razoável, de que qualquer Conteúdo do Brother foi criado por você ou por uma pessoa que não seja o(s) detentor(es) dos direitos autorais desse Conteúdo do Brother;
6. não usar o Conteúdo da Brother como marcas comerciais ou em conexão às mesmas, marcas de serviço ou logotipos seus ou de terceiros;
7. não usar o Conteúdo Brother para causar confusão em relação ao aviso de direitos autorais de você ou aviso de direitos autorais idêntico ou semelhante de terceiros; e
8. não fazer upload, enviar, distribuir, postar ou transferir de outra forma quaisquer imagens que consistam substancialmente no próprio Conteúdo Brother ou no Conteúdo Brother editado apenas para fora do Serviço.
Além das condições acima, cada um dos conteúdos a seguir estará sujeito a termos adicionais, respectivamente. Você deverá usar cada conteúdo de acordo com os termos detalhados no(s) respectivo(s) link(s) abaixo.

Conteúdo da Disney (https://s.brother/snjeuladisney)

Artigo 18 (Conteúdo do Usuário)

Os direitos de propriedade intelectual do Conteúdo do Usuário que você criou serão de sua propriedade, desde que, no entanto, se o Conteúdo do Usuário contiver Conteúdo da Brother, os direitos de propriedade intelectual desse Conteúdo da Brother serão de propriedade da Empresa ou de seus licenciadores.
O Conteúdo do Usuário é armazenado no servidor em nuvem do Serviço, e a Empresa poderá colocar esse Conteúdo do Usuário em qualquer local e forma dentro do servidor em nuvem.
Você declara e garante que é o proprietário ou licenciado de qualquer Conteúdo do Usuário que publicar, carregar ou distribuir de outra forma em conexão com o Serviço. Além disso, ao publicar, carregar ou de outra forma distribuir qualquer Conteúdo do Usuário, você também declara e garante que o Conteúdo do Usuário não infringe nem viola nenhum direito de terceiros, inclusive, entre outros, qualquer direito autoral, marca comercial, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade ou qualquer outra propriedade intelectual ou direito de propriedade. Você indeniza, isenta de responsabilidade e defende a Empresa e o grupo da Empresa por todos e quaisquer danos ou despesas incorridos pela Empresa e pelo grupo da Empresa como resultado de qualquer representação falsa, exceto nos casos causados por culpa da Empresa ou do grupo da Empresa.
Você pode usar e editar o Conteúdo do Usuário (exceto o Conteúdo Brother não editável) com o único propósito de criar itens de artesanato feitos à mão usando a Brother Machine. Você pode ceder, vender, alugar, arrendar, distribuir ou de outra forma transferir com lucro itens de artesanato feitos à mão usando o Conteúdo do Usuário com a Brother Machine por sua própria conta e risco. Não obstante o acima exposto, no entanto, caso o Conteúdo do Usuário seja baseado em ou contenha Conteúdo Brother que seja designado apenas para uso não comercial ou que tenha legenda semelhante, você não poderá criar, manter, ceder, vender, alugar, arrendar, distribuir ou de outra forma transferir com fins lucrativos itens de artesanato feitos à mão usando tal Conteúdo do Usuário.
Você não deverá publicar nenhuma imagem que consista substancialmente no próprio Conteúdo Brother ou no Conteúdo Brother editado apenas no Serviço ou fora do Serviço como Conteúdo do Usuário.
Ao publicar Conteúdo do Usuário no Serviço, você concorda em conceder à Empresa e ao grupo da Empresa um direito perpétuo, irrevogável, mundial, livre de royalties e não exclusivo de copiar e publicar o Conteúdo do Usuário com a finalidade de operar, promover e melhorar o Serviço.
Você concorda que a Empresa poderá, com a finalidade de fornecer e aprimorar o Serviço (incluindo a manutenção do sistema e o desenvolvimento de novas funções/serviços), hospedar, armazenar em cache, registrar, copiar, exibir, transmitir, carregar, transferir, baixar e armazenar o Conteúdo do Usuário ou coletar seus dados de uso do Serviço (que não podem ser usados para identificá-lo) para análise estatística.
Caso a Empresa utilize o Conteúdo do Usuário ou os seus dados de uso no Serviço fornecido no Artigo 18 (f) e (g), a Empresa poderá omitir algumas informações contidas em tal Conteúdo do Usuário ou em seus dados de uso.
Você concorda em não exercer direitos morais com relação a tal uso do Conteúdo do Usuário pela Empresa e/ou pelo grupo da Empresa.
A Empresa reserva-se o direito de restringir o uso e/ou remoção do Conteúdo do Usuário sem aviso prévio, a critério exclusivo da Empresa. Por exemplo, a Empresa pode exercer tal direito se recebermos notificação de que, ou se em nossa opinião, tal Conteúdo do Usuário não cumprir com qualquer uma das disposições dos Termos da Empresa, incluindo, mas não se limitando ao Artigo 18(d) e Artigo 31 abaixo, ou quando formos autorizados ou obrigados a fazê-lo por lei. Para outro exemplo, em relação ao Conteúdo do Usuário que foi postado e compartilhado na Galeria do Usuário, a Empresa pode exercer tal direito de acordo com o Artigo 23.
Para cumprir qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental aplicável, a Empresa também tem o direito de divulgar sua identidade a terceiros, agências de execução da lei ou quaisquer outras autoridades do governo, caso qualquer terceiro reivindique que qualquer Conteúdo do Usuário é ilegal, falso ou difamatório, ou constitui uma violação de seus Direitos de Propriedade Intelectual, direito à privacidade ou quaisquer outros direitos, ou que está em violação de qualquer obrigação legal devida a esse terceiro.

Artigo 19 (Funções Relacionadas ao Artesanato que incluem IA)

Os Serviços podem incluir Funções Relacionadas ao Artesanato que incluem inteligência artificial (“IA”). Se a Empresa usar IA, a Empresa notificará você exibindo na tela que a IA está sendo utilizada.
Se você utilizar as Funções Relacionadas ao Artesanato descritas acima, será considerado que você concordou que as imagens ou fotografias que você enviar para as Funções Relacionadas ao Artesanato serão para analisar o uso e aprimorar as Funções Relacionadas ao Artesanato que incluem IA. No entanto, as imagens que constituem dados pessoais devem ser usadas somente com o consentimento prévio do senhor.
A Empresa não garante que você conseguirá obter os resultados esperados usando funções que incluem IA e, conforme permitido pela lei aplicável, nos isentamos de todas as responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao seu uso de Funções Relacionadas ao Artesanato que incluem IA.

Artigo 20 (Galeria do usuário)

Após o registro no Serviço, você poderá criar sua Galeria do Usuário. Para ativar a sua Galeria do Usuário, você precisa completar o seu perfil nela. Você reconhece que o seu nome no seu perfil será publicado para outros Usuários.
Você concorda em usar a Galeria do Usuário (incluindo publicar e compartilhar Conteúdo do Usuário, navegar pelo Conteúdo do Usuário compartilhado por outros Usuários, seguir outros Usuários e responder ao Conteúdo do Usuário compartilhado por outros Usuários, o mesmo se aplicará a seguir neste Artigo) sujeito aos Termos da Empresa. Ao completar o seu perfil na Galeria do Usuário, você será considerado como tendo concordado em usar a Galeria do Usuário de acordo com os Termos da Empresa.
Você pode publicar seu Conteúdo do Usuário na Galeria do Usuário, desde que, no entanto, esse Conteúdo do Usuário seja compartilhado com outros Usuários somente se você optar por compartilhá-lo na Galeria do Usuário. Se você não optar por compartilhar, o Conteúdo do Usuário que você publicar será armazenado em seu álbum particular. Depois de selecionar o compartilhamento com outros Usuários na Galeria do Usuário, você poderá alterar sua decisão na sua Conta a qualquer momento.
A Galeria do usuário está disponível somente em determinados países e/ou regiões. Para saber mais sobre a disponibilidade desse recurso, consulte aqui
(https://support.brother.com/g/s/hf/mobileapp_info/artspira/gallery/index.html).
Ao usar a Galeria do Usuário, você concorda em
1. não copiar, publicar, compartilhar, distribuir ou fazer outro uso secundário de todo ou parte de qualquer Conteúdo do Usuário compartilhado na Galeria do Usuário por outros Usuários, seja no Serviço ou de outra forma; e
2. não publicar e compartilhar quaisquer imagens que consistam substancialmente no próprio Conteúdo Brother ou no Conteúdo Brother editado apenas na Galeria do Usuário.
Ao publicar ou compartilhar seu Conteúdo do Usuário na Galeria do Usuário, você concede à Empresa e ao grupo da Empresa uma licença não exclusiva, isenta de royalties, transferível, sublicenciável, perpétua, irrevogável e mundial para hospedar, usar, distribuir, modificar, copiar, exibir, traduzir e criar trabalhos derivados (como criar materiais introdutórios e outros documentos relacionados ao Serviço) do Conteúdo do Usuário com a finalidade de operar, promover e melhorar o Serviço. Você também concorda em não exercer seu direito moral contra a Empresa e o grupo da Empresa quando a Empresa e o grupo da Empresa exercerem a licença concedida por você.
Além disso, você concede à Empresa e ao grupo da Empresa permissão para usar seu perfil, ações (como tags e curtidas) e relacionamentos (como seguir) em conexão com a Galeria do Usuário para sugerir e fornecer novos conteúdos ou recursos do Serviço.

Artigo 21 Procedimentos de violação de direitos autorais de acordo com a DMCA (somente para o Serviço nos Estados Unidos)

Os termos a seguir se aplicam aos Procedimentos de Violação de Direitos Autorais nos termos da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital.

Notificação de violação alegada:
Se você for proprietário de direitos autorais ou seu agente e acreditar que seus direitos autorais foram violados no Serviço, poderá enviar uma notificação por escrito ao nosso agente designado de acordo com a Digital Millennium Copyright Act ("DMCA") (consulte 17 U.S.C §512(c)(3) para obter detalhes).
A notificação deve incluir as seguintes informações:
- Uma assinatura física ou eletrônica do proprietário dos direitos autorais ou de uma pessoa autorizada a agir em seu nome;
- Identificação do trabalho protegido por direitos autorais que se alega ter sido violado;
- Identificação do material que se alega estar infringindo ou ser objeto de atividade infratora e que deve ser removido ou cujo acesso deve ser desativado, e informações razoavelmente suficientes para nos permitir localizar o material;
- Suas informações de contato, incluindo seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
- Uma declaração sua de que você acredita de boa fé que o uso do material da maneira reclamada não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;
- Uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais. Se necessário, a Empresa poderá solicitar informações adicionais para complementar sua notificação, e você concorda em fornecer tais informações.
Se a Empresa acreditar, a seu critério, que a notificação é suficiente, ela poderá remover ou desativar o acesso ao material reivindicado. Nesse caso, a Empresa tomará medidas razoáveis para notificar imediatamente a pessoa que publicou o material reivindicado, informando que a Empresa removeu ou desativou o acesso ao material.
Contra-notificação:
Se você acredita que o material que foi removido ou cujo acesso foi desativado não é infrator, ou se você tem autorização do proprietário dos direitos autorais, do agente do proprietário dos direitos autorais ou de acordo com a lei, você pode enviar uma contranotificação contendo as seguintes informações ao nosso agente designado:
- Sua assinatura física ou eletrônica;
- Identificação do material que foi removido ou para o qual o acesso foi desativado e o local em que o material aparecia antes de ser removido ou de o acesso a ele ser desativado;
- Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que você acredita de boa fé que o material foi removido ou desativado como resultado de erro ou identificação incorreta do material;
- Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
- Uma declaração de que você concorda com a jurisdição do tribunal federal em Nova Jersey, EUA; e
- Uma declaração de que você aceitará o serviço de processo da pessoa que forneceu a notificação da suposta violação.
Se uma contranotificação for recebida por nosso agente designado, a Empresa poderá enviar uma cópia da contranotificação ao proprietário dos direitos autorais ou ao agente que forneceu a notificação por escrito da infração alegada, informando a essa pessoa que a Empresa poderá substituir os materiais removidos ou parar de desativá-los em dez (10) dias úteis. A menos que o proprietário dos direitos autorais entre com uma ação buscando uma ordem judicial contra a pessoa que publicou o material reivindicado, o material removido poderá ser substituído ou o acesso a ele poderá ser restaurado em dez (10) a quatorze (14) dias úteis.
Agente designado:
Todas as notificações e contra-notificações devem ser enviadas ao nosso agente designado abaixo. Inclua todas as informações necessárias listadas acima em sua notificação ou contra-notificação.

Attn: Brother International Corporation
- Departamento Jurídico - Agente de direitos autorais
Endereço: 200 Crossing Blvd, Bridgewater, NJ 08807 U.S.A
Telefone: 908-252-3221
E-mail: artspira.legal@brother.com

Observe que o agente designado aceita apenas os avisos de acordo com a DMCA. Para outras solicitações, comentários, comunicações, feedback, etc., use outros pontos de contato apropriados da Empresa.
Política de infratores reincidentes:
De acordo com a Seção 512 da DMCA, é política da Empresa encerrar a conta de infratores reincidentes de direitos autorais em circunstâncias apropriadas.
Objeção à decisão da Empresa:
Se a Empresa decidir que uma notificação de violação alegada não é suficientemente válida, ela poderá decidir não tomar medidas para remover ou desativar o acesso ao material alegado, a nosso critério.
Se o proprietário dos direitos autorais ou o agente do proprietário dos direitos autorais que enviou a notificação de infração alegada não concordar com nossa decisão, eles terão o direito de solicitar outra revisão solicitando uma reanálise. A Empresa poderá realizar uma reanálise razoável da notificação das queixas de infração em resposta a tal objeção, mas a Empresa não terá nenhuma obrigação de anular a nossa decisão.

Artigo 22 (Mecanismos de denúncia contra Conteúdo Proibido do Usuário)

A Empresa oferece um mecanismo de denúncia que permite que os Usuários denunciem o Conteúdo que considerem infringir os Termos da Empresa, as Diretrizes da Comunidade e/ou a lei aplicável.
As denúncias podem ser enviadas clicando no botão “Denunciar” disponível no conteúdo ou entrando em contato com a Empresa no endereço especificado no Artigo 30 (b)
Os usuários devem enviar denúncias de boa-fé e não abusar do mecanismo fazendo denúncias infundadas.
A Empresa implementa uma abordagem de análise híbrida dessas denúncias combinando análise automatizada usando ferramentas de inteligência artificial e análise humana.
A Empresa pode tomar medidas contra os Usuários que abusarem do mecanismo de denúncia. Essas medidas podem incluir a limitação do número de denúncias que o Usuário abusivo pode enviar ou a suspensão da análise pela Empresa das denúncias enviadas pelo Usuário abusivo.

Artigo 23 (Possíveis restrições quanto ao uso da Galeria do Usuário)

Quando a Empresa determinar que o Conteúdo infringe ou viola os Termos da Empresa, as Diretrizes da Comunidade e/ou infringe a lei aplicável, a Empresa poderá impor as seguintes restrições:
1. Restrição da visibilidade do Conteúdo denunciado;
2. Remoção do Conteúdo denunciado;
3. Restrição dos Serviços por uma semana;
4. Suspensão da Conta por um mês;
5. Suspensão da Conta por três meses.
A Empresa determina se e quais das restrições estipuladas no Artigo 23(a) devem ser impostas, levando em consideração, principalmente, a gravidade da infração ou violação; os riscos e/ou o impacto sobre outros Usuários e/ou a Empresa; a frequência do comportamento infrator ou violador do Usuário.
No caso de Conteúdo com várias infrações ou no caso de infrações recorrentes, a Empresa aplicará a restrição mais severa.
Mais de três infrações ou violações cometidas por um Usuário em um período de 90 dias serão consideradas como uso indevido e serão sancionadas com a suspensão da Conta por três meses.

Artigo 24 (Sistema de reclamação contra as decisões da Empresa)

Os usuários têm o direito de solicitar que a Empresa revise sua decisão sobre o Conteúdo denunciado no prazo de 6 meses a partir da notificação da decisão da Empresa.
Os usuários podem enviar sua solicitação de revisão usando nosso sistema interno de tratamento de reclamações, disponível no aviso sobre a decisão. Os usuários podem enviar qualquer informação adicional que considerem relevante para a revisão.
A Empresa revisará os elementos enviados e decidirá se mantém sua decisão.
Os usuários devem enviar recursos de boa-fé. A Empresa poderá suspender o processamento de solicitações de revisão dos Usuários que enviem frequentemente solicitações infundadas ou abusivas.

Artigo 25 (Solução extrajudicial de litígios)

Os Usuários podem decidir contestar a decisão da Empresa perante qualquer órgão extrajudicial de solução de litígios certificado de acordo com o Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 (UE) sobre um Mercado Único de Serviços Digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Lei de Serviços Digitais).
As questões podem ser encaminhadas a um órgão extrajudicial de solução de litígios certificado nas seguintes circunstâncias:
1. decisões de remover ou não ou desativar o acesso ou restringir a visibilidade do Conteúdo;
2. decisões de suspender ou não ou encerrar a prestação do Serviço, no todo ou em parte, aos Usuários;
3. decisões de suspender ou não ou encerrar a conta dos Usuários;
4. decisões de suspender ou não, encerrar ou de outra forma restringir a capacidade de monetizar as informações fornecidas pelos Usuários.

Artigo 26 (Conduta proibida em relação ao Conteúdo do Usuário)

Você concorda em não publicar, carregar ou distribuir de outra forma qualquer Conteúdo do Usuário que não cumpra os Termos ou a lei aplicável e entende que será o único responsável pelo Conteúdo que você enviar, armazenar e publicar no Serviço.
Ao carregar ou armazenar o Conteúdo do Usuário, o usuário não deverá se envolver em nenhum ato que se enquadre nos atos proibidos estipulados no Artigo 31.

Artigo 27 (Armazenamento e exclusão do Conteúdo do Usuário)

O Conteúdo do Usuário é armazenado somente dentro do Serviço.
O Conteúdo da Brother que somente pode ser acessado com Assinatura Paga, como descrito no Artigo 7, e o Conteúdo do Usuário que é baseado no Conteúdo da Brother disponível somente mediante Assinatura Paga não podem ser utilizados após o cancelamento da Assinatura Paga. Após o cancelamento da Assinatura Paga, a quantidade de Conteúdo do Usuário que pode ser armazenada no Serviço poderá mudar.
Você concorda que a Empresa não será responsável por fazer cópias de backup do Conteúdo do Usuário. A Empresa não se responsabilizará por danos sofridos pelo Usuário devido à perda de dados, e a Empresa não será responsável pela recuperação desses dados perdidos.
Mesmo depois de você excluir o Conteúdo do Usuário ou fazer o cancelamento do Serviço, a Empresa se reserva o direito de reter o Conteúdo do Usuário por um período de tempo razoável para finalidades de manutenção e fornecimento do Serviço; com a condição de que, no entanto, a Empresa não é obrigada a criar backups do Conteúdo do Usuário, nem é obrigada a responder a solicitações para fornecer dados de backup.

Artigo 28 (Ausência de Responsabilidade Pelo Conteúdo)

A Empresa não será obrigada a monitorar, selecionar, verificar ou endossar qualquer Conteúdo do Usuário.
Conforme permitido pela lei aplicável, a Empresa não terá nenhuma responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário que você criar, utilizar, editar, armazenar ou carregar, e a Empresa não será responsável por gerenciar ou controlar o Conteúdo do Usuário (incluindo Conteúdo ilegal ou inadequado) e as ações dos Usuários que utilizam o Conteúdo do Usuário.
A Empresa não garante que você conseguirá obter as imagens esperadas usando as Funções Relacionadas ao Artesanato e, conforme permitido pela lei aplicável, nos isentamos de todas as responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao seu uso das Funções Relacionadas ao Artesanato.
Conforme permitido pela lei aplicável, a Empresa não será responsável por qualquer perda, exclusão ou corrupção de qualquer Conteúdo que possa surgir de ou em conexão com seu acesso ou uso do Serviço.

Seção 8: Obrigações do Usuário

Artigo 29 (Uso do Serviço e equipamentos)

Ao usar o Serviço, o usuário deve sempre cumprir os Termos da Empresa, as Diretrizes da Comunidade e todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, e respeitar os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual de terceiros, o direito à privacidade e quaisquer outros direitos.
Você deverá, por sua própria conta e risco, adquirir e instalar equipamentos de comunicação, software e todos os outros equipamentos necessários para usar o Serviço, e arcar com todas e quaisquer despesas relacionadas ao uso desse Serviço (incluindo, entre outras, tarifas de comunicação e de conexão à internet).

Artigo 30 (Feedback e nossas informações de contato)

Se você nos fornecer ideias, sugestões ou feedback sobre o uso do Serviço ou do Conteúdo, você nos concede o direito irrestrito, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, totalmente pago e isento de royalties de usar esse feedback sem compensação por esse uso.
Se você tiver alguma dúvida sobre o Serviço ou os Termos da Empresa, entre em contato conosco no seguinte endereço:
- https://www.brother-usa.com/home/sewing-embroidery/artspira#contact (EUA)
- ukcustomersupport@brothersewing.eu (Reino Unido)
- artspirasupport@brothersewing.eu (Europa exceto Reino Unido)
- chowj@brother.co.kr (Coreia)
- Telefone: 0570-061-134 (9:00 a.m. to 12:00 p.m., and 1:00 p.m. to 5:00 p.m. JST (Mon. –Fri.)) (Japão)

Artigo 31 (Conduta proibida)

Os Usuários não devem publicar, carregar ou distribuir qualquer Conteúdo que não esteja em conformidade com os Termos da Empresa e, principalmente, com as Diretrizes da Comunidade, disponíveis em: https://s.brother/snjguidelines, e/ou Conteúdo que infrinja a lei aplicável. Além disso, os Usuários não devem se envolver em nenhuma das seguintes atividades:

Registrar informações que sejam ou possam ser fraudulentas, falsas ou enganosas para criar sua Conta;
Utilizar bots ou outros métodos automatizados para acessar o Serviço, adicionar ou baixar contatos, enviar ou redirecionar mensagens;
Conduta criminosa ou conduta ligada ou que possa estar ligada a comportamento criminoso;
Distribuir ou transmitir quaisquer vírus, worms, cavalos de Troia ou quaisquer outros dados, programas ou software tecnologicamente prejudiciais através de, por meio de ou usando o Serviço;
Conduta que infrinja ou possa infringir leis e regulamentos aplicáveis, ordem pública ou ética social;
Conduta que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais e marcas comerciais de outros usuários ou terceiros;
Conduta que infrinja ou possa infringir direitos à imagem, direitos de publicidade ou direitos morais;
Conduta que infrinja ou possa infringir o direito à privacidade;
Conduta que interfira, ou seja provável que interfira na operação, que use vários recursos ou funções do Serviço de maneiras ou para propósitos que não se alinhem com sua natureza, ou que prejudique ou seja provável que prejudique a credibilidade do Serviço;
Conduta que cause ou possa causar desvantagem ou dano à Empresa, a outros usuários ou a quaisquer terceiros;
Conduta que difame, calunie ou acuse qualquer indivíduo ou grupo;
Analisar, modificar, copiar (exceto quando explicitamente permitido), emprestar, ceder ou sublicenciar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou hackear o Serviço ou qualquer conduta que possa ser considerada dessa forma;
Carregar, armazenar ou publicar Conteúdo para o qual você não tem os direitos, consentimentos e permissões necessários;
Carregar, armazenar ou publicar Conteúdo em desrespeito a qualquer obrigação legal devida a terceiros, como um dever contratual ou dever de confidencialidade;
Carregar, armazenar ou publicar Conteúdo que seja ou possa ser relacionado ao terrorismo, conteúdo relacionado a abuso infantil, difamatório, obsceno, indecente, ofensivo ou ameaçador ou qualquer outro material prejudicial; e
Conduta de empréstimo, venda, cessão ou disponibilização de sua ID de conta e senha a terceiros.

Seção 9: Suspensão e rescisão do Serviço

Artigo 32 (Suspensão Temporária do Serviço)

A Empresa pode suspender temporariamente a prestação do Serviço após notificar você com antecedência quando precisar realizar manutenção regular ou corrigir defeitos no Serviço.
Não obstante as disposições do Artigo 32(a) acima, nos seguintes casos, a Empresa poderá suspender temporariamente a prestação do Serviço sem aviso prévio;
1. Quando a manutenção dos servidores ou o reparo de falhas no sistema for necessário em situações de emergência;
2. Quando o Serviço não puder ser fornecido devido a motivos de força maior, como casos fortuitos ou da natureza, guerra, comoção civil, incêndio, terremoto, raio, inundação ou tempestade, apagão de energia, falha ou atraso de serviços de terceiros, como provedores de serviços de internet, ou outras causas além do nosso controle razoável; ou
3. Quando a Empresa determinar que é urgentemente necessário suspender temporariamente esse Serviço por causas operacionais ou técnicas.
A Empresa poderá atrasar ou suspender a prestação do Serviço devido a qualquer um dos itens do Artigo 32(b) acima ou por qualquer outro motivo. Até o limite permitido pelas leis aplicáveis, a Empresa não se responsabilizará por perdas ou danos que você possa sofrer em decorrência dessa suspensão.

Artigo 33 (Rescisão do Serviço pela Empresa)

A Empresa se reserva o direito de rescindir o Serviço conforme nossa conveniência, fornecendo um aviso prévio razoável.

Artigo 34 (Rescisão do Serviço pelo Usuário)

Você pode rescindir o uso do Serviço e/ou excluir sua Conta a qualquer momento, a seu critério, seguindo o procedimento estabelecido pela Empresa. Caso deseje cancelar a Assinatura Paga, você deverá não somente concluir o procedimento de cancelamento da Conta estabelecido pela Empresa, mas também concluir os procedimentos de rescisão da Assinatura Paga separadamente, conforme estabelecido no Serviço. Você reconhece que a simples desinstalação do Serviço do seu dispositivo não constitui rescisão do Serviço; você deve excluir sua Conta e rescindir sua Assinatura Paga para rescindir o uso do Serviço.
Se você rescindir o uso do Serviço,
1. todos os dados da sua Conta, como endereço de e-mail, ID da sua Conta, país em que você mora, histórico de navegação e favoritos, serão excluídos;
2. Todo o Conteúdo em sua Conta (incluindo Conteúdo da Brother, Conteúdo do Licenciador da Brother, Conteúdo da Brother editado por você e Conteúdo do Usuário) será excluído; e
3. os dados e o Conteúdo da sua Conta excluída não serão restaurados, mesmo se você recriar sua Conta.

Artigo 35 (Suspensão da Conta do Usuário)

Conforme permitido pela lei aplicável, quando a Empresa determinar ou suspeitar que os seguintes motivos existem ou provavelmente existem, a Empresa se reserva o direito de suspender o uso da Conta do Usuário sem aviso prévio para você.
1. Nos casos em que o ID e/ou senha da Conta sejam utilizados ilegalmente ou de forma não autorizada ou inadequada;
2. Nos casos em que haja uso não autorizado de funções e Conteúdo do Serviço;
3. Nos casos em que exista conduta proibida descrita no Artigo 31 acima;
4. Nos casos em que você cria risco para nós ou nos expõe a questões legais;
5. Nos casos em que somos autorizados ou obrigados a fazê-lo por lei; ou
6. Nos casos em que haja violação dos Termos.
Se a Empresa suspender a sua Conta com base no Artigo 35(a) acima, você pode apresentar uma objeção à Empresa dentro de um prazo razoável notificado separadamente pela Empresa. Se, como resultado do recebimento da objeção, a Empresa determinar que as razões descritas no Artigo 35(a) acima não existem, a suspensão do uso da Conta será retirada sem demora. Após o término desse período razoável, ou quando a objeção se revelar infundada, a Empresa se reserva o direito de excluir sua Conta e Conteúdo.

Seção 10: Responsabilidades

Artigo 36 (Links para sites ou serviços de terceiros)

O Serviço pode conter links para sites ou serviços de terceiros que não são gerenciados ou operados por nós. A Empresa não é responsável pelas informações e conteúdo desses sites ou serviços de terceiros, e seu uso e acesso a esses links serão por sua conta e risco.

Artigo 37 (Limitação de garantias)

Conforme permitido pela lei aplicável, O SERVIÇO E TODO O CONTEÚDO ENTREGUE A VOCÊ POR MEIO DO SERVIÇO SÃO (EXCETO SE EXPRESSAMENTE DECLARADO PELA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS) FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE” PARA SEU USO, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADA FINALIDADE, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.
O SERVIÇO PODE ESTAR SUJEITO A ATRASOS, CANCELAMENTOS E OUTRAS INTERRUPÇÕES. Conforme permitido pela lei aplicável, A EMPRESA NÃO GARANTE NEM FAZ DECLARAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DE QUE O SERVIÇO SERÁ SEGURO E LIVRE DE ERROS OU QUE QUAISQUER DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, QUE O USO DO SERVIÇO NÃO RESULTARÁ NA PERDA DE DADOS, QUE O USO DO SERVIÇO NÃO VIOLA DIREITOS DE TERCEIROS.
Você deve usar o Serviço sob sua própria responsabilidade e ser o único responsável por todas as ações relacionadas ao uso do Serviço e pelas consequências desse uso.
Não obstante o que foi dito acima, se você residir no EEE (incluindo a Suíça) ou em qualquer jurisdição que não permita essas limitações, nada aqui contido excluirá ou limitará nossa responsabilidade por (a) morte ou lesões e danos causados por nossa negligência grave ou conduta intencional, (b) fraude ou representação fraudulenta e (c) qualquer outro assunto em relação ao qual não estamos autorizados a excluir ou limitar a nossa responsabilidade nos termos da lei aplicável.

Artigo 38 (Limitações de responsabilidade)

A responsabilidade da Empresa em relação ao uso do Serviço será limitada na medida permitida por lei. A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER PERDA DE LUCRO, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS OU QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM O SERVIÇO OU OS TERMOS INCORRIDOS POR VOCÊ, USUÁRIOS FINAIS OU OUTRAS ENTIDADES, MESMO QUE A EMPRESA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA EMPRESA SERÁ LIMITADA A 12,99 DÓLARES AMERICANOS.
Não obstante o que foi dito acima, se você residir no EEE (incluindo a Suíça) ou em qualquer jurisdição que não permita essas limitações, nada aqui contido excluirá ou limitará nossa responsabilidade por causar danos a você. Nesse caso, a responsabilidade da Empresa está limitada a danos previsíveis resultantes de uma violação substancial de nossas obrigações nos Termos, e não nos responsabilizaremos por danos decorrentes de uma violação não substancial.
As limitações neste Artigo não são aplicadas à nossa responsabilidade que não pode ser limitada por lei, ou à responsabilidade por morte ou lesões e danos resultantes de nossa negligência grave ou conduta intencional.

Artigo 39 (Compensação Pelos Usuários)

Com relação a qualquer dano incorrido à Empresa, às empresas do grupo da Empresa, ao licenciado da Empresa ou a qualquer outro terceiro devido ao seu uso do Serviço, você deverá compensar esses danos por sua própria conta e risco (incluindo honorários advocatícios razoáveis).

Seção 11: Diversos

Artigo 40 (Tratamento de dados pessoais)

As informações pessoais serão usadas somente conforme descrito na política de privacidade estabelecida separadamente pela Empresa.

Artigo 41 (Cessão)

A Empresa se reserva o direito de ceder nossos direitos e obrigações no âmbito dos Termos da Empresa a qualquer momento, a nosso critério, mediante notificação prévia.

Artigo 42 (Contrato integral e divisibilidade)

Os Termos da Empresa, em conjunto com todas as notificações da Empresa, constituem um contrato integral entre você e a Empresa sobre o assunto aqui tratado e substituem todas as propostas, orais e escritas, entre você e a Empresa sobre esse assunto.
Se qualquer uma das disposições dos Termos da Empresa for declarada ilegal ou inexequível, total ou parcialmente, essas disposições serão separáveis e independentes das outras disposições dos Termos da Empresa, e a validade das outras disposições e de todos os Termos da Empresa não será afetada.

Artigo 43 (Renúncia de direitos)

Nenhum atraso ou omissão da Empresa no exercício de qualquer direito ou recurso sob os Termos da Empresa funcionará como uma renúncia a esse ou a qualquer outro direito.

Artigo 44 (Regulamentos de exportação)

Você não pode exportar ou reexportar o Serviço ou qualquer cópia ou adaptação do mesmo em desacordo com quaisquer leis ou regulamentos.

Artigo 45 (Direitos de terceiros)

As disposições dos Termos da Empresa visam ter efeito somente entre a Empresa e você e não visam conferir qualquer benefício ou direito de execução a qualquer outra pessoa.

Artigo 46 (Lei Aplicável)

Os Termos da Empresa são regidos e interpretados de acordo com as leis do Japão, independentemente de seus conflitos de princípios jurídicos. Não obstante o que foi dito acima, se você residir no EEE (incluindo a Suíça) ou em qualquer jurisdição que não permita essas restrições, quaisquer proteções disponíveis no âmbito das leis do seu país ou região de residência não serão afetadas.

Artigo 47 (Resolução de Litígios)

Se você tiver qualquer litígio conosco, você concorda que, antes de tomar qualquer ação formal, entrará em contato conosco no endereço especificado no Artigo 30(b) e fornecerá uma breve descrição por escrito sobre o litígio e suas informações de contato (incluindo o ID da sua Conta se o litígio estiver relacionado a uma Conta). Se o litígio não puder ser solucionado entre você e a Empresa, todas as reivindicações, controvérsias e divergências de opinião decorrentes ou relacionadas aos Termos da Empresa e ao uso do Serviço serão encaminhadas e finalmente resolvidas por arbitragem em Tóquio, Japão, de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação de Arbitragem Comercial do Japão (as “Regras”).
Não obstante o que foi dito acima, você pode ter o direito de invocar as leis de proteção ao consumidor obrigatórias do seu país de residência e/ou de instaurar processos judiciais nos tribunais desse país.
Não obstante a disposição acima em a) e b), se você residir no EEE (incluindo a Suíça) ou em qualquer jurisdição que não permita essas restrições, quaisquer proteções disponíveis no âmbito das leis do seu país ou região de residência não serão afetadas.
Além disso, independentemente da jurisdição, se permitido pela lei aplicável, cada parte renuncia ao direito de litigar em tribunal ou em um processo de arbitragem qualquer litígio como uma ação coletiva, seja como membro de uma classe ou como representante, ou de agir como um procurador geral particular.

Atualização mais recente: 11 de junho de 2025

Aviso sobre a função de transferência de dados sem fio

Siga o procedimento abaixo se você usar a função de transferência de dados sem fio e desejar descartar a Máquina Brother, ou transferi-la ou revendê-la a terceiros,

Se você conectou a Máquina Brother ao Serviço:

Altere o status do aplicativo “Enviar Informações de Uso” para “DESLIGADO” na tela de configuração da Máquina Brother.
Interrompa a conexão entre o aplicativo e a Máquina Brother.
Inicialize as configurações da Máquina Brother usando a função de redefinição das informações do usuário.
Se você conectou sua Máquina Brother ao Serviço, altere o status do aplicativo “Enviar informações de uso” para “DESLIGADO” na tela de configuração da mesma.